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O presente instrumento particular de “Termos e Condições de Uso da Plataforma Escola de Direito Coletivo” (“Termos de Uso”) estabelece as regras, condições e responsabilidades relacionadas ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem (“Plataforma”) desenvolvido pela Escola de Direito Coletivo, para que você (“CONTRATANTE”) possa desenvolver suas atividades educacionais com a sua marca, organização, conteúdo e estilo.
Ao dar o aceite aos presentes termos, o CONTRATANTE concorda com as suas disposições de forma irretratável, declarando que os leu com o cuidado e diligência necessários, não apresentando qualquer restrição aos seus termos e condições.
1. OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto o Contrato de Cessão de Direitos de Uso e os respectivos Termos de Uso da Plataforma desenvolvida pela Escola de Direito Coletivo e que será usada pela CONTRATANTE para fins exclusivamente educacionais.
1.2. A Plataforma permite que o CONTRATANTE forneça aos seus clientes aulas online, material didático, ferramentas de apoio, atividades complementares e suporte (pedagógico e técnico), conforme descritivo disponível na plataforma.
1.3. O uso desta Plataforma deve ser guiado pelas condições estabelecidas neste Termo e pela Política de Privacidade, a qual é parte integrante e indissociável deste documento.
1.4. Eventuais dúvidas sobre o teor desse documento podem ser esclarecidas em contato@escoladedireitocoletivo.com.br
2. ACEITAÇÃO
2.1. A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, que estará desabilitada até que o Usuário leia completamente os Termos e a Política e os aceite expressamente.
2.2. Caso o CONTRATANTE não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e/ou utilizá-la.
2.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade, conjuntamente com estes Termos de Uso e que é parte integrante e indissociável deste.
2.4. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o CONTRATANTE declara que está regularmente representado nos Termos do seu Contrato Social, bem como que o seu administrador tenha capacidade para ser empresário nos termos da legislação civil.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Ao realizar o cadastro dos seus dados, o CONTRATANTE atesta que as informações fornecidas são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade, correção e completude dessas. Deste modo, fica a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.
3.1.1. Se for constatado que o CONTRATANTE forneceu dados que não ostentam as características mencionadas, a CONTRATADA se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso à plataforma, ao seu exclusivo critério, independentemente de qualquer formalidade e sem direito a qualquer indenização, pelo fato de o CONTRATANTE ter dado causa ao cancelamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
3.2. Após o cadastro, o CONTRATANTE receberá no e-mail indicado no cadastro as informações para criar as suas credenciais de acesso (login e senha) à plataforma.
3.2.1. O CONTRATANTE concorda que a senha de acesso é intransferível, devendo prezar para que seja proibida a utilização por mais de uma pessoa e/ou o compartilhamento entre múltiplos usuários.
3.2.2. Ao desconfiar ou tomar conhecimento de que o seu acesso tenha sido utilizado por outra pessoa, o CONTRATANTE deve imediatamente (em até 5 horas) mudar a senha e em até 24 (vinte e quatro) horas entrar em contato com a CONTRATADA para que sejam averiguadas eventuais providências.
3.3. O acesso à plataforma pelo CONTRATANTE será liberado em até 2 horas úteis após o pagamento realizado de acordo com o plano adotado.
3.4. Após a liberação do acesso, o CONTRATANTE poderá personalizar a plataforma com o layout, os estilos, cores, texto e menu de navegação como preferir, ficando exclusivamente responsável pela garantia dos direitos de propriedade intelectual, de imagem e de direitos autorais e conexos de terceiros.
3.5. Por representarem direitos autorais e/ou de propriedade intelectual da CONTRATADA e de terceiros, é proibido ao CONTRATANTE realizar qualquer tipo de cópia e/ou reprodução replicada e/ou armazenamento e/ou download do conteúdo, código-fonte ou formato de viabilização do software, por qualquer meio ou sob qualquer justificativa, sob pena de responsabilização na forma legal.
3.6. A CONTRATADA se limita a ceder os direitos de uso da plataforma que criou pelo período contratado, ficando a CONTRATANTE exclusivamente responsável pelo conteúdo disponibilizado, pela gestão dos seus alunos, qualidade da prestação dos seus serviços, correta gestão dos seus colaboradores e terceiros de que se utilize, não tendo a CONTRATADA qualquer poder de gerência, ingerência, controle ou manifestação sobre o caráter da atividade exercida.
3.7. A CONTRATANTE garante que está em dia com as obrigações eleitorais, fiscais, sociais, previdenciárias e trabalhistas, ficando exclusivamente responsável por tais encargos. Em razão de tais obrigações, autoriza expressamente a sua denunciação à lide pela CONTRATADA, além dos direitos de regresso e o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios contratuais que esta precisar desembolsar.
3.8. As partes estão cientes e concordam que a gestão dos pagamentos realizados na plataforma será operada por terceira empresa, a qual fará a intermediação dos pagamentos operados, nada tendo a CONTRATADA de responsabilidade sobre esta tarefa, não respondendo, direta ou indiretamente, subsidiária ou solidariamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros.
3.9. A CONTRATANTE concorda expressamente que os dados dos seus alunos serão armazenados em banco de dados de terceiros, devendo garantir que os seus alunos deem expresso consentimento ao tratamento de dados operado por terceiros.
3.10. O contrato permanecerá em vigor pelo período contratado.
4. DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento será realizado na sessão administrativa desta plataforma, de acordo com o pacote adquirido pelo CONTRATANTE, não se admitindo qualquer novação ou alteração das condições previamente ajustadas sem autorização por escrito da CONTRATADA.
4.2. O Acesso à plataforma será disponibilizado após a confirmação do pagamento pela CONTRATANTE.
4.3. O atraso no pagamento da mensalidade está sujeito à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do pagamento mensal, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.
4.4. A falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias faculta à CONTRATADA a suspensão dos serviços prestados independente de notificação prévia.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
5.2. A Marca, logo, logotipo, insígnia, os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, conexos, de propriedade de software, dentre outros que estão vinculados à plataforma são propriedade exclusiva da CONTRATADA.
5.3. A marca, logo, logotipo, insígnia, os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e conexos vinculados ao conteúdo veiculado na plataforma permanecerão na titularidade da CONTRATANTE, sendo exclusivamente responsável inclusive pelos direitos autorais dos professores que contratar e dos alunos que admitir.
5.4. É vedada a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização dos bens imateriais de propriedade da outra Parte CONTRATANTE ou de terceiros sem autorização expressa destes, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.5. O uso permitido sobre os direitos de terceiro deve ser realizado de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
6. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES
6.1. A CONTRATANTE tem total e exclusiva ingerência e responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
6.2. Caso identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por seus usuários da Plataforma, deverá, imediatamente, fazer prova cabal sobre o produzido e deve avisar às autoridades competentes para que as medidas cabíveis sejam tomadas imediatamente, inclusive produzindo Ata Notarial como meio de prova para instrução da autoridade policial/judiciária e providenciar a imediata exclusão do conteúdo ofensivo que possa ser replicado majorando danos causados a terceiros ou demais usuários.
6.3. Após a regular comunicação de fato criminoso às autoridades, a CONTRATADA deve comunicar à CONTRATANTE sobre o ocorrido e quais foram as providências tomadas, a fim exclusivamente de ajustamento da plataforma, caso seja necessário.
6.4. A CONTRATANTE deve sancionar o comportamento com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, ao seu critério exclusivo, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
7. DADOS PESSOAIS
7.1. A CONTRATANTE declara e consente que os dados pessoais dos seus alunos serão tratados pela CONTRATADA exclusivamente na modalidade armazenamento, não tendo essa qualquer responsabilidade sobre o uso indevido deles em suas outras modalidades ou por outros envolvidos no tratamento de dados pessoais.
7.2. As Partes declaram que conhecem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se comprometem a cumpri-la e zelar pelos dados pessoais que tratarem no decorrer de suas atividades.
7.3. Na ocorrência de danos causados em relação à proteção de dados pessoais, especialmente considerada a atividade da CONTRATADA de exclusivo armazenamento de dados, fica a CONTRATANTE responsável pelos danos causados, inclusive aceitando ser denunciada à lide e reembolso das despesas despendidas pela CONTRATADA em eventual demanda, incluindo e não se limitando a honorários advocatícios contratuais.
8. RESPONSABILIDADES
8.1. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância da CONTRATANTE ou de seus Usuários, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias ao estrito cumprimento de dever legal ou regulamentar ou mesmo para a realização de otimizações, sem que qualquer valor ou indenização seja devida à CONTRATANTE em razão disso.
8.2. a CONTRATADA é responsável pela garantia da qualidade da Plataforma.
8.3. A CONTRATANTE é a exclusiva responsável pela garantia dos direitos do consumidor, civil, trabalhista, fiscal ou previdenciário dos seus usuários/alunos, arcando com todos os seus impostos, taxas, contribuições e encargos relacionados à sua prestação de serviços, além de garantir que os seus serviços sejam prestados de maneira apropriada, respeitando todos os direitos, respondendo exclusiva e integralmente por quaisquer danos e/ou prejuízos causados à CONTRATADA e/ou a terceiros em razão da execução inapropriada do serviço prestado.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As partes firmam o presente contrato cientes de sua liberalidade e inexistência de impedimentos.
9.2. Não se estabelece por força deste contrato qualquer vínculo empregatício, sociedade, associação, consórcio ou responsabilidade pelas partes, se limitando a presente atuação à pura e simples cessão de direitos de uso de plataforma digital.
9.3. Não se estabelece por força deste contrato qualquer solidariedade ou subsidiariedade nos termos da legislação civil, fiscal ou trabalhista.
9.4. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
9.5. Quaisquer das partes poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo por meio de notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias para contato@escoladedireitocoletivo.com.br, oportunidade em que serão apuradas obrigações ainda não cumpridas e eventual saldo devedor.
10. DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Santos, SP, como único competente para dirimir eventual pendência decorrente deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Escola de Direito Coletivo, preocupada com a privacidade dos seus Fornecedores Parceiros e com o objetivo de trazer transparência para as suas atividades, edita a presente Política de Privacidade para descrever a forma como os dados serão coletados, tratados e armazenados, nos termos do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
DEFINIÇÕES
Armazenamento em nuvem: designa a tecnologia utilizada para guardar dados por meio de serviço online.
Bases Legais: termo utilizado para referir às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais (artigos 7° e 11° da Lei 13.709/2018)
Controlador: toda pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados.
Dados Pessoais: toda informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural.
Finalidade: o tratamento de dados pessoais se dará de acordo com as finalidades específicas informadas nesta política de privacidade.
Fornecedores Parceiros: designa toda pessoa, física ou jurídica, que comercializa, gratuita ou onerosamente, cursos e produtos na plataforma Escola de Direito Coletivo.
Necessidade: a Escola de Direito Coletivo somente irá tratar dados pessoais necessários para atingir as finalidades estabelecidas nesta política de privacidade.
Plataforma Escola de Direito Coletivo: designa a plataforma tecnológica utilizada estritamente para a venda de produtos e serviços educacionais para os usuários.
Política de Privacidade: documento que explica aos usuários quais dados pessoais serão coletados ao acessarem a plataforma Escola de Direito Coletivo.
Usuário(s): termo utilizado para designar pessoas que adquirem ou não algum produto ou serviço dos Fornecedores Parceiros.
INFORMAÇÕES COLETADAS
Na qualidade de Controlador, a Escola de Direito Coletivo tratará os dados necessários para alcançar as finalidades a seguir descritas.
O Fornecedor Parceiro declara estar ciente das informações fornecidas voluntariamente por meio dos cadastros na plataforma da Escola de Direito Coletivo e da forma como elas serão utilizadas, conforme descrito nesta Política de Privacidade.
DADOS COLETADOS E FINALIDADES DA COLETA
Para que seja possível entregar os nossos serviços e proporcionar uma melhor experiência de navegação, a Escola de Direito Coletivo coletará dos Usuários dos Fornecedores Parceiros alguns dados pessoais no momento que efetuarem o cadastro ou estiverem navegando na plataforma.
Na tabela abaixo descrevemos quais dados pessoais a Escola de Direito Coletivo coleta:
A Escola de Direito Coletivo poderá compartilhar os dados dos Fornecedores Parceiros nas seguintes situações:
Com empresas ou pessoas contratadas para executar atividades e serviços para a Escola de Direito Coletivo;
Com empresas pertencentes ao grupo Escola de Direito Coletivo;
Com parceiros, quando necessário para prestação de serviços relacionados;
Em caso de obrigação legal e determinação judicial.
Na hipótese de a Escola de Direito Coletivo fornecer os dados do Fornecedor Parceiro por determinação legal, desde que não haja vedação nesse sentido, ele será imediatamente comunicado.
Todos que receberem, independente do motivo, dados coletados pela Escola de Direito Coletivo deverão utilizá-los exclusivamente para a finalidade a qual foram fornecidos, estando proibidos de compartilharem com terceiros.
A Escola de Direito Coletivo não vende, compartilha ou repassa dados dos Usuários ou de Fornecedores Parceiros para terceiros diversos dos indicados acima.
BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS
A Escola de Direito Coletivo trata os dados pessoais apenas nas situações que a lei exige e autoriza ou mediante expresso consentimento do Fornecedor Parceiro.
Conforme Política de Privacidade aqui estabelecida, para atingir seus objetivos, a Escola de Direito Coletivo estará autorizada pelo próprio Fornecedor Parceiro ou pela legislação a coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar e controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
O consentimento é colhido de forma expressa e inequívoca no momento do cadastro na plataforma da Escola de Direito Coletivo, na celebração de contratos ou procedimentos contratuais.
TEMPO DE ARMAZENAGEM DOS DADOS
A Escola de Direito Coletivo armazenará os dados dos Usuários e Fornecedores Parceiros pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços contratados, obrigações legais, prestação de contas ou requisição da autoridade competente.
Os dados dos Usuários e Fornecedores Parceiros serão armazenados em base de dados mantidas na “nuvem” por fornecedores de serviços contratados pela Escola de Direito Coletivo, que declaram desde já estar devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A Escola de Direito Coletivo adota procedimentos de segurança para proteger a privacidade e integridade dos dados pessoais dos Fornecedores Parceiros, visando a prevenção de danos e utilização ilegal ou contrária ao estabelecido nesta Política de Privacidade.
O Fornecedor Parceiro entende e concorda que mesmo a plataforma adotando medidas de segurança para proteção de seus dados pessoais contra a divulgação não autorizada ou mau uso, não há garantia que incidentes não ocorrerão.
O Fornecedor Parceiro se compromete a avisar prontamente a Escola de Direito Coletivo caso identifique o uso indevido de seus dados pessoais.
Em caso de incidente envolvendo dados pessoais dos Fornecedores Parceiros, a Escola de Direito Coletivo tomará as medidas necessárias para mitigar todos os danos e notificará todos.
EXCLUSÃO DOS DADOS
Os dados dos Usuários e Fornecedores Parceiros serão excluídos dos servidores e dos arquivos da Escola de Direito Coletivo quando solicitado pelo seu titular ou quando não forem mais necessários para a prestação dos serviços.
Para solicitar a exclusão dos seus dados ou dos dados dos Usuários dos nossos registros, o Fornecedor Parceiro deverá enviar e-mail para contato@escoladedireitocoletivo.com.br
Independente do pedido de exclusão pelo Fornecedor Parceiro, a Escola de Direito Coletivo manterá em seus registros alguns dados como forma de cumprimento do dever legal, se o caso.
O acesso aos dados de sua titularidade;
A correção de dados desatualizados, inexatos e incompletos;
A informação sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros;
A eliminação de seus dados pessoais;
A portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto;
A solicitação de exclusão dos dados pelo Fornecedor Parceiro implicará no cancelamento dos serviços contratados relacionados aos dados excluídos.
ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Escola de Direito Coletivo se reserva no direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, com o objetivo de atualizá-la conforme sua necessidade e também para deixá-la em conformidade com a lei.
Caberá ao Fornecedor Parceiro verificar a existência ou não de alteração na Política de Privacidade sempre que acessar a plataforma.
Para facilitar a visualização, ficará indicado no início do documento a data da última alteração feita.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os Usuários desta plataforma se submetem ao Foro da Comarca da cidade de Santos – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.